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Os dispositivos livro, capítulo, título, seção e subseção devem ser escritos em duas linhas, na primeira o tipo e número(númeral romano) e na segunda linha o conteúdo.
Livro I
DO MERCADO BANCÁRIO E DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Título I
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA BANCÁRIO
Seção I
Da caracterização e subordinação
Subseção I
Da Intervenção
Os artigos devem iniciar no modelo"Art. 1 º" até o artigo 9º e os posteriores devem ser iniciados"Art. 10. " com número inteiro igual ou maior a 10.
Art. 6 º Compete ao Ministério do Planejamento, através da Secretaria de Logística e Tecnologia da informação, a criação e manutenção do Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos.
...
Art. 11. O Ministério do Planejamento terá prazo de seis meses a contar da vigência desta Lei para a divulgação da primeira edição do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e para a disponibilização do sítio centralizado de dados abertos da Administração Pública.
Os parágrafos devem iniciar no modelo"§ 1º " até o parágrafo 9º e os parágrafos posteriores devem ser iniciados"§ 10. " ou em caso de parágrafo único iniciar"Parágrafo único.".
§ 9º Da decisão que determinar o prosseguimento da ação,
caberá agravo retido.
§ 10. Presumem-se válidas as intimações e notificações dirigidas ao endereço no qual se deu a citação do réu, cumprindo à parte atualizá-lo sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva.
...
Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, foragido ou evadido.
Os incisos devem ser escritos em númeral romano com letra maiúscula seguida de"-".
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III – os prestadores de serviço público a qualquer título;
IV – os contratados pela Administração Pública, sob qualquer regime, que pela natureza dos serviços prestados ou produtos gerados produzam, coletem ou armazenem dados em nome ou para a Administração.
As alíneas devem ser escritas com letras minúsculas de a-z seguidas de")".
a) art. 159 e parágrafos do Código Penal (extorsão mediante
sequestro);
b) art. 231 do Código Penal (tráfico internacional de pessoa com
fins de exploração sexual);
c) art. 231-A do Código Penal (tráfico interno de pessoa com fins
de exploração sexual);
Os itens devem ser escritos com numerais inteiros seguidos de ponto.
1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na ementa, no preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de revogação; e
2. Lei no 8.112, de 1990, nos demais casos; e
As citações devem ser começar abrindo aspas e terminar fechando aspas ou com"(NR)".
"Peculato
Art. 312. (...)
Pena – reclusão, de quatro a doze anos, e multa." (NR)
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^Art. \d+º - Artigos com ordinal junto ao número
Livro IDO MERCADO BANCÁRIO E DE COOPERATIVAS DE CRÉDITOTítulo IREGULAÇÃO E SUPERVISÃOCAPÍTULO IDO SISTEMA BANCÁRIOSeção IDa caracterização e subordinaçãoSubseção IDa IntervençãoArt. 6 º Compete ao Ministério do Planejamento, através da Secretaria de Logística e Tecnologia da informação, a criação e manutenção do Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos....Art. 11. O Ministério do Planejamento terá prazo de seis meses a contar da vigência desta Lei para a divulgação da primeira edição do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e para a disponibilização do sítio centralizado de dados abertos da Administração Pública.§ 9º Da decisão que determinar o prosseguimento da ação,caberá agravo retido.§ 10. Presumem-se válidas as intimações e notificações dirigidas ao endereço no qual se deu a citação do réu, cumprindo à parte atualizá-lo sempre que houver sua modificação temporária ou definitiva....Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, foragido ou evadido.I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo;II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;III – os prestadores de serviço público a qualquer título;IV – os contratados pela Administração Pública, sob qualquer regime, que pela natureza dos serviços prestados ou produtos gerados produzam, coletem ou armazenem dados em nome ou para a Administração.a) art. 159 e parágrafos do Código Penal (extorsão mediantesequestro);b) art. 231 do Código Penal (tráfico internacional de pessoa comfins de exploração sexual);c) art. 231-A do Código Penal (tráfico interno de pessoa com finsde exploração sexual);1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na ementa, no preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de revogação; e2. Lei no 8.112, de 1990, nos demais casos; e"PeculatoArt. 312. (...)Pena – reclusão, de quatro a doze anos, e multa." (NR)Códigos regex: